O Direito do Consumidor assegura o equilíbrio nas relações de consumo, protegendo o consumidor contra práticas abusivas, propaganda enganosa e vícios de produtos ou serviços.
Cobranças indevidas e negativação indevida
Defeitos em produtos ou serviços
Cancelamentos e reembolsos (passagens, planos de saúde, etc.)
Cláusulas abusivas em contratos
Problemas com instituições financeiras
Atrasos na entrega de bens ou imóveis
Danos morais por falha na prestação de serviços
Defesa dos direitos lesados em juízo;
Negociação com empresas e fornecedores;
Ações indenizatórias e revisões contratuais.
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O Direito Civil regula os principais atos da vida em sociedade, como contratos, obrigações, responsabilidade civil e relações patrimoniais.
Cobranças e execuções de dívidas
Indenizações por danos morais e materiais
Elaboração e revisão de contratos
Responsabilidade civil por acidentes ou descumprimentos
Regularização de imóveis e usucapião
Inventários, testamentos e partilhas
Tutelas de urgência (bloqueios, reintegrações, etc.)
Prevenção e resolução de litígios;
Defesa em ações judiciais;
Formalização de negócios com segurança jurídica.
O Direito de Família cuida das relações afetivas, patrimoniais e parentais, sempre buscando o melhor interesse dos envolvidos, especialmente dos filhos.
Divórcio consensual e litigioso
Guarda e regulamentação de visitas
Pensão alimentícia e revisões
Reconhecimento e dissolução de união estável
Investigação e reconhecimento de paternidade
Interdição e curatela
Partilha de bens e regime de bens
Mediação de conflitos com sensibilidade;
Representação em processos judiciais;
Elaboração de acordos com respaldo legal.
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O Direito do Trabalho regula as relações entre empregadores e empregados, assegurando direitos fundamentais e equilíbrio nas relações trabalistas.
Reconhecimento de vínculo empregatício
Verbas rescisórias: como aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS
Horas extras, adicionais noturnos e insalubridade
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
Rescisão indireta do contrato
Acidente de trabalho e estabilidade provisória
Revisão ou nulidade de justa causa
Análise de contratos e direitos;
Ajuizamento de reclamações trabalhistas;
Defesa de empresas em ações judiciais;
Acordos extrajudiciais e mediações.
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Os benefícios previdenciários são prestações pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos segurados e seus dependentes, com o objetivo de garantir proteção social diante de eventos como doença, invalidez, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário e morte.
Confira os principais benefícios disponíveis:
Aposentadoria por Idade: concedida ao trabalhador urbano (65 anos homens / 62 anos mulheres) e ao trabalhador rural com idade reduzida.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (regra de transição): para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência.
Aposentadoria por Invalidez (por incapacidade permanente): para o segurado que, por doença ou acidente, se torna permanentemente incapaz para o trabalho.
Aposentadoria Especial: destinada a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos), com tempo reduzido de contribuição.
Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença): concedido ao segurado temporariamente incapaz de trabalhar.
Auxílio-Acidente: benefício indenizatório para quem sofre acidente que reduz sua capacidade laboral de forma permanente.
Salário-Maternidade: destinado à segurada gestante, adotante ou que sofreu aborto não criminoso.
Pensão por Morte: pago aos dependentes do segurado falecido, desde que ele estivesse contribuindo ou já recebesse algum benefício.
Auxílio-Reclusão: para os dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso em regime fechado.
Não exige contribuição. É garantido a:
Idosos com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social;
Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Muitos benefícios são negados administrativamente por falta de documentação ou erro na análise. Um advogado especialista em Direito Previdenciário atua para:
Planejar a aposentadoria com segurança jurídica;
Acompanhar requerimentos e recursos administrativos;
Ingressar com ações judiciais em caso de indeferimento ou cálculo incorreto;
Revisar aposentadorias e benefícios com base em erros de concessão.
Deseja saber se você tem direito a algum benefício ou precisa revisar o que já recebe?
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